HC 910843 - DECISAO

HC 910843 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o édito condenatório transitou em julgado, implicando a conversão da prisão preventiva em prisão-pena; assim, o habeas corpus não é o meio adequado para contestar a condenação transitada em julgado, sendo indicada a revisão criminal se for o caso.

Parties
Paciente: JONATAS ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Conversão De Prisão Cautelar Em Prisão Pena, Revisão Criminal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Conversão De Prisão Cautelar Em Prisão Pena Revisão Criminal Prejudicialidade

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Parties

JONATAS ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 impossibilidade de discutir ampla prova e mérito condenatório em habeas corpus
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão-pena e perda da natureza cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o édito condenatório transitou em julgado, implicando a conversão da prisão preventiva em prisão-pena; assim, o habeas corpus não é o meio adequado para contestar a condenação transitada em julgado, sendo indicada a revisão criminal se for o caso.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.