RHC 206152 - DECISAO

RHC 206152 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do Recorrente estava fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 7.200 g de THC acondicionados em 14 porções e o contexto do transporte em veículo com corréus — circunstâncias que demonstram gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública; não se mostrou adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e o habeas corpus não é meio próprio para discutir regime prisional futuro.

Parties
Recorrente: ALEX NONATO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Periculosidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Periculosidade +1 more

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Parties

ALEX NONATO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do Recorrente estava fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 7.200 g de THC acondicionados em 14 porções e o contexto do transporte em veículo com corréus — circunstâncias que demonstram gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública; não se mostrou adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e o habeas corpus não é meio próprio para discutir regime prisional futuro.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.