RHC 203062 - DECISAO

RHC 203062 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou desídia estatal nem constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente e a duração da segregação cautelar é justificada pela complexidade do caso (crime qualificado, pluralidade de acusados, diligências e desmembramento), não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos para relaxar a prisão preventiva; recomendou-se reexame da necessidade da custódia e celeridade do feito.

Parties
Recorrente: CARLOS VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Procedimento Do Júri
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Procedimento Do Júri

Case Brief

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Parties

CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre prisão e fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou desídia estatal nem constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente e a duração da segregação cautelar é justificada pela complexidade do caso (crime qualificado, pluralidade de acusados, diligências e desmembramento), não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos para relaxar a prisão preventiva; recomendou-se reexame da necessidade da custódia e celeridade do feito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Taiobeiras/MG que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19.