AREsp 2423259 - DECISAO

AREsp 2423259 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, nos autos da ação penal, foi proferida sentença condenatória impondo ao agravado pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos, circunstância que torna inútil o julgamento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Especial Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 manutenção ou restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, nos autos da ação penal, foi proferida sentença condenatória impondo ao agravado pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos, circunstância que torna inútil o julgamento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte
  • Publique-se