RHC 205963 - DECISAO

RHC 205963 - DECISAO

Em razão da ausência de peça essencial aos autos (a íntegra do decreto prisional) e do ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do habeas corpus; por isso, não se conhece do writ.

Parties
Impetrante: JONAS DA SILVA CORREIA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Art. 121 CP (homicídio)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

JONAS DA SILVA CORREIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de peça essencial aos autos (a íntegra do decreto prisional) e do ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do habeas corpus; por isso, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.