HC 954110 - DECISAO

HC 954110 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação genérica e abstrata para a prisão preventiva, não apontando motivos concretos suficientes; não há nos autos comprovação do emprego efetivo de arma de fogo (a denúncia imputa majorante apenas pelo concurso de agentes) e o paciente é primário, de modo que a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva mediante imposição de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: REINALDO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coindiciado: ERICK JESUS SOUZA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

REINALDO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ERICK JESUS SOUZA BONFIM

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar diante da primariedade do paciente e da ausência de violência real

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação genérica e abstrata para a prisão preventiva, não apontando motivos concretos suficientes; não há nos autos comprovação do emprego efetivo de arma de fogo (a denúncia imputa majorante apenas pelo concurso de agentes) e o paciente é primário, de modo que a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva mediante imposição de cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituir a prisão preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados para futuros atos de intercâmbio processual, sem...