RHC 204072 - DECISAO

RHC 204072 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento em razão de (i) análise anterior do tema em HC já proferido, caracterizando reiteração de pedido; (ii) existência de documento técnico (Memorando nº 54/2024 da SEAP) que atestou acomodações adequadas na unidade prisional e (iii) impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: JAILSON CARDOSO DA SILVA; Ministério Público Federal (oposição): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Diversas, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares Diversas Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

JAILSON CARDOSO DA SILVA

Paciente / Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (oposição)

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento em razão de (i) análise anterior do tema em HC já proferido, caracterizando reiteração de pedido; (ii) existência de documento técnico (Memorando nº 54/2024 da SEAP) que atestou acomodações adequadas na unidade prisional e (iii) impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.