HC 896366 - DECISAO

HC 896366 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia do condenado constitui novo título judicial que substitui o precedente decreto prisional atacado, tornando prejudicada a impetração dirigida contra o ato anterior, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; por isso, não se conhece do habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu o flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: GENISON DE ALMEIDA PINTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade/julgamento
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

GENISON DE ALMEIDA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decreto prisional anterior
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia do condenado constitui novo título judicial que substitui o precedente decreto prisional atacado, tornando prejudicada a impetração dirigida contra o ato anterior, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; por isso, não se conhece do habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu o flagrante em preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.