HC 953532 - DECISAO

HC 953532 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 19kg de maconha apreendida) e nos antecedentes/atos infracionais do paciente que indicam risco de reiteração delitiva, além da impossibilidade de exame das nulidades suscitadas em sede originária por ausência de pronunciamento das instâncias inferiores (vedação ao habeas corpus per saltum).

Parties
Paciente: EMERSON APARECIDO MIRANDA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

EMERSON APARECIDO MIRANDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 análise de nulidades processuais (abordagem, invasão de domicílio, acesso a celular/notebook, cerceamento de defesa)
  3. 3 valoração da gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 19kg de maconha apreendida) e nos antecedentes/atos infracionais do paciente que indicam risco de reiteração delitiva, além da impossibilidade de exame das nulidades suscitadas em sede originária por ausência de pronunciamento das instâncias inferiores (vedação ao habeas corpus per saltum).

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.