HC 944962 - DECISAO

HC 944962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido no RHC n. 204.684/MG, sem inovação de fatos ou fundamentos jurídicos capazes de autorizar nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: SAMUEL MENDONCA ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido / Litispendência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

SAMUEL MENDONCA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 alegação de prisão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido no RHC n. 204.684/MG, sem inovação de fatos ou fundamentos jurídicos capazes de autorizar nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.