HC 929455 - DECISAO

HC 929455 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e porque as matérias suscitadas já foram apreciadas por esta Corte, que considerou válida a prisão preventiva com fundamento em elementos concretos que demonstram a posição de destaque do paciente na organização criminosa; além disso, a Corte de origem, ao analisar o pedido de extensão de efeitos das decisões favoráveis a outros corréus, fundamentadamente negou a extensão por ausência de identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, afastando, assim, o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONÇALVES; Corréu: Sílvio Langleberto Maluta; Corréu: Hamilton Cezar dos Santos; Corréu: Fernanda de Almeida Gonçalves; Acusado / Apontado Como Líder Do Grupo Criminoso: Paulo Gonçalves; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos, Isonomia, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos Isonomia Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

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Parties

MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONÇALVES

Paciente

Sílvio Langleberto Maluta

Corréu

Hamilton Cezar dos Santos

Corréu

Fernanda de Almeida Gonçalves

Corréu

Paulo Gonçalves

Acusado / Apontado Como Líder Do Grupo Criminoso

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 ausência dos pressupostos legais para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e porque as matérias suscitadas já foram apreciadas por esta Corte, que considerou válida a prisão preventiva com fundamento em elementos concretos que demonstram a posição de destaque do paciente na organização criminosa; além disso, a Corte de origem, ao analisar o pedido de extensão de efeitos das decisões favoráveis a outros corréus, fundamentadamente negou a extensão por ausência de identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, afastando, assim, o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.