RHC 191249 - DECISAO

RHC 191249 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão de certificação de trânsito em julgado da sentença no processo nº 1017077-16.2023.4.01.3304, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso ordinário em habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WERBERSON GOMES ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão De Trânsito Em Julgado Da Sentença
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WERBERSON GOMES ALVES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão De Trânsito Em Julgado Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão de certificação de trânsito em julgado da sentença no processo nº 1017077-16.2023.4.01.3304, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso ordinário em habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.