HC 953664 - DECISAO

HC 953664 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com peças indispensáveis (cópia integral da sentença condenatória e decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva), não havendo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; além disso, as questões relativas à dosimetria e à aplicação de causas de diminuição devem ser enfrentadas em recurso próprio, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; com base no art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; prosseguimento do habeas corpus prejudicado por falta de instrução e risco de supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recambiamento/transferência Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recambiamento/transferência Prisional Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º)

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Parties

EDUARDO PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com peças indispensáveis (cópia integral da sentença condenatória e decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva), não havendo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; além disso, as questões relativas à dosimetria e à aplicação de causas de diminuição devem ser enfrentadas em recurso próprio, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; com base no art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; prosseguimento do habeas corpus prejudicado por falta de instrução e risco de supressão de instância.

Orders

  • Indeferimento liminar
  • Intimem-se.