RHC 206063 - DECISAO

RHC 206063 - DECISAO

Considerando prova da prática dos delitos descritos e indícios suficientes de autoria (fumus), a gravidade concreta das ameaças contra a vítima e seus familiares, o histórico de perseguição e antecedentes/pendências processuais que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (periculum libertatis), a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: WESLLEY NUNES FARIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: SAMIRA VITÓRIA NUNES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada, Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP Inciso III, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 CPP Art. 313 CPP Inciso III Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY NUNES FARIAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

SAMIRA VITÓRIA NUNES DE MELO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada, Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando prova da prática dos delitos descritos e indícios suficientes de autoria (fumus), a gravidade concreta das ameaças contra a vítima e seus familiares, o histórico de perseguição e antecedentes/pendências processuais que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (periculum libertatis), a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.