HC 956207 - DECISAO

HC 956207 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a instrução deficiente, pois o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nem do Boletim de Ocorrência, sendo exigida prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: JOAO VINICIU COSTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

JOAO VINICIU COSTA DE LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 verificação da alegada ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a instrução deficiente, pois o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nem do Boletim de Ocorrência, sendo exigida prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.