HC 950072 - DECISAO

HC 950072 - DECISAO

Embora a quantidade de entorpecentes apreendidos e a fuga possam indicar gravidade concreta, em juízo de proporcionalidade e diante da primariedade do paciente e da ausência de indícios de participação em organização criminosa ou habitualidade no tráfico, tais circunstâncias não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva quando medidas cautelares menos gravosas são suficientes e idôneas para atingir os fins cautelares; portanto, confirmou-se a liminar e a prisão preventiva foi substituída pelas medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIAN ALEX SILVERIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CRISTIAN ALEX SILVERIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da restrição da liberdade

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de entorpecentes apreendidos e a fuga possam indicar gravidade concreta, em juízo de proporcionalidade e diante da primariedade do paciente e da ausência de indícios de participação em organização criminosa ou habitualidade no tráfico, tais circunstâncias não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva quando medidas cautelares menos gravosas são suficientes e idôneas para atingir os fins cautelares; portanto, confirmou-se a liminar e a prisão preventiva foi substituída pelas medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar suas atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução
  • publicação e intimação das partes