RHC 204990 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; considerando o juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva não se mostrou necessária porque não foram demonstrados elementos concretos de periculosidade, gravidade em concreto ou risco de reiteração, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Excepcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da custódia provisória diante de crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; considerando o juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva não se mostrou necessária porque não foram demonstrados elementos concretos de periculosidade, gravidade em concreto ou risco de reiteração, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal