HC 954066 - DECISAO

HC 954066 - DECISAO

O writ não mereceu prosperar porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento de instância, o que torna inadmissível a impetração do habeas corpus perante o STJ, justificando o indeferimento liminar conforme o RISTJ.

Parties
Paciente: JOSEMAR VITURIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0813184-21.2024.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JOSEMAR VITURIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0813184-21.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não mereceu prosperar porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento de instância, o que torna inadmissível a impetração do habeas corpus perante o STJ, justificando o indeferimento liminar conforme o RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.