HC 929834 - DECISAO

HC 929834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação concreta do acórdão que decretou a prisão preventiva, baseada em elementos dos autos (apreensão de grande quantidade de drogas, mais de 1000 porções) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: DANILO ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Idônea Contemporaneidade

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Parties

DANILO ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em acórdão
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade do princípio da contemporaneidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação concreta do acórdão que decretou a prisão preventiva, baseada em elementos dos autos (apreensão de grande quantidade de drogas, mais de 1000 porções) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se