HC 956253 - DECISAO

HC 956253 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido dirigido contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da inexistência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE LAZARO GONCALVES MARTIN; Autoridade Coatora: Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Piraju/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LAZARO GONCALVES MARTIN

Paciente

Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Piraju/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido dirigido contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da inexistência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.