HC 907466 - DECISAO

HC 907466 - DECISAO

Verificando-se que houve sentença de mérito absolutória nos autos da Ação Penal n. 1505767-03.2024.8.26.0228, com determinação de expedição de alvarás de soltura, ocorreu perda de objeto superveniente do habeas corpus, tornando prejudicado o pedido impetrado.

Parties
Paciente: CAIQUE ROQUE DIAS MILAGRE; Paciente: GUSTAVO FELIPE MARTINS DOS SANTOS; Paciente: VICTOR OMENAS LOURENCO DA SILVA; Paciente: RAFAEL RIBEIRO PINHAO; Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS GABRIEL DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Art. 312 Do CPP, Artigo 288, Caput (cp), Artigo 171, §2º a, C.c. Art. 29, Na Forma Do Art. 69 (cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Art. 312 Do CPP Artigo 288, Caput (cp) Artigo 171, §2º A, C.c. Art. 29, Na Forma Do Art. 69 (cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE ROQUE DIAS MILAGRE

Paciente

GUSTAVO FELIPE MARTINS DOS SANTOS

Paciente

VICTOR OMENAS LOURENCO DA SILVA

Paciente

RAFAEL RIBEIRO PINHAO

Paciente

GUSTAVO DOS SANTOS GABRIEL DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Perda de objeto superveniente do habeas corpus em razão de sentença absolutória

Ratio Decidendi

Verificando-se que houve sentença de mérito absolutória nos autos da Ação Penal n. 1505767-03.2024.8.26.0228, com determinação de expedição de alvarás de soltura, ocorreu perda de objeto superveniente do habeas corpus, tornando prejudicado o pedido impetrado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.