HC 954176 - DECISAO

HC 954176 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifesto ilegalidade e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na conveniência da instrução e no risco de fuga, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE RICARDO SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE RICARDO SANTOS MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação da não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifesto ilegalidade e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na conveniência da instrução e no risco de fuga, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.