HC 908914 - DECISAO

HC 908914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente estava fundamentada em dados concretos que evidenciam os requisitos do art. 312 do CPP, havia necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública, o Paciente permaneceu preso durante toda a instrução (impedindo o direito de recorrer em liberdade) e não restou demonstrada a imprescindibilidade de seus cuidados ao filho menor, de modo que a inversão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório proibido no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE VITOR ROMERO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção De Custódia Cautelar, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção De Custódia Cautelar Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VITOR ROMERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após permanecer preso durante a instrução
  3. 3 produção de prova sobre imprescindibilidade aos cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente estava fundamentada em dados concretos que evidenciam os requisitos do art. 312 do CPP, havia necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública, o Paciente permaneceu preso durante toda a instrução (impedindo o direito de recorrer em liberdade) e não restou demonstrada a imprescindibilidade de seus cuidados ao filho menor, de modo que a inversão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório proibido no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se