RHC 202581 - DECISAO

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Parties
Paciente/recorrente: JEFERSON FERREIRA ALBUQUERQUE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (HC 1000528-76.2024.8.01.0000); Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Preclusão, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Preclusão +1 more

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Parties

JEFERSON FERREIRA ALBUQUERQUE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (HC 1000528-76.2024.8.01.0000)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas