HC 930757 - DECISAO

HC 930757 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da existência de decisão anterior (HC n. 941.160/SP) que já concedera ordem para que a paciente respondesse solta ao processo, salvo se por outro motivo estivesse presa, sem prejuízo de decretação de nova custódia com fundamentação concreta e imposição de medidas do art. 319 do CPP; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA GUEDES AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contraditório E Ampla Defesa Medidas Cautelares

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Parties

MARIA EDUARDA GUEDES AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício sem audiência de custódia ou manifestação do Ministério Público
  2. 2 violação do princípio do contraditório e da ampla defesa pela ausência de oportunidade para a defesa formular pedido de liberdade provisória
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e possibilidade de adoção de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da existência de decisão anterior (HC n. 941.160/SP) que já concedera ordem para que a paciente respondesse solta ao processo, salvo se por outro motivo estivesse presa, sem prejuízo de decretação de nova custódia com fundamentação concreta e imposição de medidas do art. 319 do CPP; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.