HC 956046 - DECISAO

HC 956046 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar cuja decisão de mérito ainda não foi proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando o impetrante flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fundada na apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes e indícios de vinculação a organização criminosa, não revelando arbitrariedade manifesta.

Parties
Paciente: GILSON SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

GILSON SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 previsão e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de apreensão e provas ilícitas por entrada policial sem mandado

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar cuja decisão de mérito ainda não foi proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando o impetrante flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fundada na apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes e indícios de vinculação a organização criminosa, não revelando arbitrariedade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.