RHC 206004 - DECISAO

RHC 206004 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da existência do crime e indícios de autoria, pena máxima somada superior a quatro anos) e há elementos nos autos indicativos de reiterada prática de estelionatos contra idosa de 91 anos, indícios de associação criminosa e condenações anteriores do paciente, de modo que a prisão preventiva está fundamentada para garantia da ordem pública e as medidas do art.319 são insuficientes; ademais, alegações de negativa de autoria demandariam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLEITON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Associação Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência Associação Criminosa +1 more

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Parties

CLEITON SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da existência do crime e indícios de autoria, pena máxima somada superior a quatro anos) e há elementos nos autos indicativos de reiterada prática de estelionatos contra idosa de 91 anos, indícios de associação criminosa e condenações anteriores do paciente, de modo que a prisão preventiva está fundamentada para garantia da ordem pública e as medidas do art.319 são insuficientes; ademais, alegações de negativa de autoria demandariam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.