HC 931166 - DECISAO

HC 931166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva: a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo, do modus operandi e das provas e indícios constantes dos autos (confissão parcial, depoimento da vítima, apreensões e veículo recuperado capotado), razão pela qual a impetração não pode suprir o recurso previsto e não merece provimento.

Parties
Paciente: JULIO ALANO DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Provimento Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIO ALANO DA CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Provimento Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva: a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo, do modus operandi e das provas e indícios constantes dos autos (confissão parcial, depoimento da vítima, apreensões e veículo recuperado capotado), razão pela qual a impetração não pode suprir o recurso previsto e não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.