HC 945665 - DECISAO

HC 945665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio; analisando o mérito, não houve demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com indicação de materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (conexão com guerra entre facções, ameaças por mensagens, indícios de tráfico e condição de foragido), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inviável a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: FABIANO DA CRUZ LENCINA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

FABIANO DA CRUZ LENCINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação idônea e individualizada conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio; analisando o mérito, não houve demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com indicação de materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (conexão com guerra entre facções, ameaças por mensagens, indícios de tráfico e condição de foragido), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inviável a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.