RHC 206197 - DECISAO

RHC 206197 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: KELLY KAROLINI CASTRO DE BARROS; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Quebra De Sigilo Telefônico, Inépcia Da Denúncia, Nulidade, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Quebra De Sigilo Telefônico Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

KELLY KAROLINI CASTRO DE BARROS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 falta de justa causa para a ação penal