HC 956668 - DECISAO

HC 956668 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e que a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 615 kg) evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO BELARMINO RESENDE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1415934-66.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS FERNANDO BELARMINO RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1415934-66.2024.8.12.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (615 kg) e a gravidade concreta autorizam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e que a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 615 kg) evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.