HC 947952 - DECISAO

HC 947952 - DECISAO

Embora o magistrado de primeiro grau tenha apresentado elemento concreto (modus operandi, veículo furtado e destino à região de fronteira) que indica necessidade de acautelamento, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP são suficientes para atender às finalidades cautelares; assim, a prisão preventiva foi substituída por essas medidas.

Parties
Paciente: BRENDON WASHINGTON VENANCIO DO NASCIMENTO; Co Acusado: JULIANO APARECIDO MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Receptação Adulteração De Veículo Automotor

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Parties

BRENDON WASHINGTON VENANCIO DO NASCIMENTO

Paciente

JULIANO APARECIDO MANTOVANI

Co Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o magistrado de primeiro grau tenha apresentado elemento concreto (modus operandi, veículo furtado e destino à região de fronteira) que indica necessidade de acautelamento, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP são suficientes para atender às finalidades cautelares; assim, a prisão preventiva foi substituída por essas medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural da causa indicar e de nova decretação se demonstrada necessidade.