HC 953861 - DECISAO

HC 953861 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos dos autos, o risco concreto à ordem pública (periculum libertatis) capaz de justificar a prisão preventiva, tendo se apoiado em argumentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito; diante de que o paciente é primário, sem maus antecedentes, sem indícios de ligação orgânica com crime além do contexto específico do convívio com presos e diante das quantidades reduzidas indicadas nos autos, a segregação cautelar revelou-se manifestamente ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva, com extensão aos coinvestigados em situação análoga.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à substituição do recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva de LUIZ EDUARDO DA SILVA BARBOSA, com extensão aos coinvestigados primários e sem maus antecedentes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição Do Habeas Corpus Por Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Substituição Do Habeas Corpus Por Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 caráter excepcional da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus originário diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos dos autos, o risco concreto à ordem pública (periculum libertatis) capaz de justificar a prisão preventiva, tendo se apoiado em argumentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito; diante de que o paciente é primário, sem maus antecedentes, sem indícios de ligação orgânica com crime além do contexto específico do convívio com presos e diante das quantidades reduzidas indicadas nos autos, a segregação cautelar revelou-se manifestamente ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva, com extensão aos coinvestigados em situação análoga.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à substituição do recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva de LUIZ EDUARDO DA SILVA BARBOSA, com extensão aos coinvestigados primários e sem maus antecedentes

Orders

  • Prisão preventiva do paciente relaxada (ordem concedida de ofício)
  • Ordem estendida aos coinvestigados primários e sem maus antecedentes em idêntica situação processual