HC 876517 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, havendo instrução deficiente que impede o exame da alegada ilegalidade e dos fundamentos do decreto preventivo mantidos na sentença condenatória.
- Parties
- Paciente: MATHEUS CHAPARRO PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
MATHEUS CHAPARRO PINHEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiente instrução do habeas corpus impedindo o conhecimento
- 2 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 alegação de ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, havendo instrução deficiente que impede o exame da alegada ilegalidade e dos fundamentos do decreto preventivo mantidos na sentença condenatória.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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