HC 954287 - DECISAO

HC 954287 - DECISAO

Embora existisse prova de materialidade e indícios de autoria pelo flagrante, no caso concreto não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva: os pacientes eram primários, sem antecedentes, com residência fixa, a arma apreendida estava desacompanhada de munição e havia possibilidade de alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas; assim, ainda que o habeas corpus não fosse substituto de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: IGOR PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: VITOR HUGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e aplicar medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

VITOR HUGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Embora existisse prova de materialidade e indícios de autoria pelo flagrante, no caso concreto não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva: os pacientes eram primários, sem antecedentes, com residência fixa, a arma apreendida estava desacompanhada de munição e havia possibilidade de alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas; assim, ainda que o habeas corpus não fosse substituto de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e aplicar medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo juízo local.