RHC 206668 - DECISAO

RHC 206668 - DECISAO

Embora existissem fundamentação e indícios nos autos, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou a instrução criminal, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; assim, concedeu-se liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares especificadas.

Parties
Recorrente: FABIO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para assegurar liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia +1 more

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Parties

FABIO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante impróprio e requisitos da perseguição
  2. 2 ilegalidade por violação de domicílio
  3. 3 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora existissem fundamentação e indícios nos autos, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou a instrução criminal, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; assim, concedeu-se liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para assegurar liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, bem como obrigação de manter o endereço residencial atualizado
  • Proibição de dirigir pelo período de 90 dias