RHC 206086 - DECISAO

RHC 206086 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentos concretos para a prisão preventiva (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de autoria no auto de prisão em flagrante, e reincidência do paciente), configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, além de inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas e de conhecimento de matérias não apreciadas na origem; pedido de honorários ao defensor dativo é incompatível com o objeto do habeas corpus e deve ser avaliado pela instância local.

Parties
Recorrente/paciente: GEORGE MICHAEL ALEXANDRE RAMOS DA SILVA; Corréu: JONATHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Ação Penal, Honorários Do Defensor Dativo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

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Parties

GEORGE MICHAEL ALEXANDRE RAMOS DA SILVA

Recorrente/paciente

JONATHAN

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentos concretos para a prisão preventiva (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de autoria no auto de prisão em flagrante, e reincidência do paciente), configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, além de inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas e de conhecimento de matérias não apreciadas na origem; pedido de honorários ao defensor dativo é incompatível com o objeto do habeas corpus e deve ser avaliado pela instância local.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.