HC 935817 - DECISAO

HC 935817 - DECISAO

Apesar da gravidade e dos indícios trazidos, o julgamento concluiu que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para atingir os fins cautelares, considerando a primariedade do paciente, a existência de medidas cautelares anteriormente impostas e não demonstrado descumprimento ou reiteração após essa soltura; assim, em razão da proporcionalidade e sufficiência de medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ TOMASI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fraude À Licitação, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fraude À Licitação Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIZ TOMASI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade e dos indícios trazidos, o julgamento concluiu que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para atingir os fins cautelares, considerando a primariedade do paciente, a existência de medidas cautelares anteriormente impostas e não demonstrado descumprimento ou reiteração após essa soltura; assim, em razão da proporcionalidade e sufficiência de medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem tão somente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Tribunal de origem.