HC 937188 - DECISAO

HC 937188 - DECISAO

Aplicando-se, mutatis mutandis, a Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; além disso, a jurisprudência do STJ admite medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, e, na cognição sumária, a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente (existência de prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e grande apreensão de entorpecentes) para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: GABRIEL BRITO SILVA; Corréu: HENRIQUE TEIXEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

GABRIEL BRITO SILVA

Paciente

HENRIQUE TEIXEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando-se, mutatis mutandis, a Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; além disso, a jurisprudência do STJ admite medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, e, na cognição sumária, a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente (existência de prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e grande apreensão de entorpecentes) para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.