HC 948602 - DECISAO

HC 948602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo, pois o processo tramita de forma regular, com justificativas razoáveis para o tempo decorrido (complexidade, pluralidade de rés e defensores, redesignação de audiências), de modo que a alegação não autoriza, nesta via, o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JANE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Instrução Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Instrução Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JANE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão/PE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possível relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo, pois o processo tramita de forma regular, com justificativas razoáveis para o tempo decorrido (complexidade, pluralidade de rés e defensores, redesignação de audiências), de modo que a alegação não autoriza, nesta via, o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão/PE que reexamine a necessidade da medida cautelar à luz da Lei 13.964/2019.