RHC 205982 - DECISAO

RHC 205982 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária e suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta do furto de placas metálicas de elevado valor, indícios de adulteração de sinal identificador do veículo e no fato de o recorrente estar cumprindo pena em regime aberto, evidenciando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; a alegação de desproporcionalidade da custódia face à provável pena não é passível de apreciação nesta fase processual.

Parties
Recorrente: BRUNO FARIA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Co Réu: Cleiber Jose Alves Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Cleiber Jose Alves Ramos

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 probabilidade de desproporcionalidade da prisão preventiva em face da provável pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária e suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta do furto de placas metálicas de elevado valor, indícios de adulteração de sinal identificador do veículo e no fato de o recorrente estar cumprindo pena em regime aberto, evidenciando risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; a alegação de desproporcionalidade da custódia face à provável pena não é passível de apreciação nesta fase processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se