HC 953374 - DECISAO

HC 953374 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na apreensão de aproximadamente 120 kg de maconha (94 tabletes), na reincidência específica e na necessidade de resguardar a ordem pública, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a permanência da custódia ao tempo da sentença quando persistem os motivos da decretação inicial.

Parties
Paciente: OSVALDO BRITEZ ORTEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

OSVALDO BRITEZ ORTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença
  2. 2 obrigatoriedade/adequação da fundamentação conforme art. 387, §1º do CPP
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na apreensão de aproximadamente 120 kg de maconha (94 tabletes), na reincidência específica e na necessidade de resguardar a ordem pública, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a permanência da custódia ao tempo da sentença quando persistem os motivos da decretação inicial.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se