RHC 204894 - DECISAO

RHC 204894 - DECISAO

Havendo motivos que autorizam cautela, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto em face da quantidade não tão expressiva da droga apreendida (cerca de 237 g), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de alcançar os fins do processo mediante medidas cautelares diversas da prisão; por isso, deu-se provimento ao recurso e substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I, IV e V do CPP, com advertência sobre a possibilidade de restabelecimento imediato da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de nova situação que justifique medida mais gravosa.

Parties
Paciente / Réu / Impetrante: FERNANDO MAGALHÃES VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Proporcionalidade

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Parties

FERNANDO MAGALHÃES VIEIRA

Paciente / Réu / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretar prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade na imposição de medida cautelar

Ratio Decidendi

Havendo motivos que autorizam cautela, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto em face da quantidade não tão expressiva da droga apreendida (cerca de 237 g), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de alcançar os fins do processo mediante medidas cautelares diversas da prisão; por isso, deu-se provimento ao recurso e substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I, IV e V do CPP, com advertência sobre a possibilidade de restabelecimento imediato da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de nova situação que justifique medida mais gravosa.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo Juiz