HC 842994 - ACORDAO

HC 842994 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto da conduta e a necessidade da custódia (incluindo o estado de foragido do paciente e indícios de captação de aproximadamente R$3.000.000,00), não havendo novos argumentos no regimental capazes de desconstituir a decisão anterior; além disso, as condições pessoais favoráveis não afastam a prisão quando presentes os pressupostos legais e o habeas corpus não é via adequada para discutir eventual desproporcionalidade da pena futura.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Ciente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Fuga/foragido, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Fuga/foragido Fundamentação Da Prisão

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Parties

RAFAEL DIAS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Ciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito das condições pessoais favoráveis sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto da conduta e a necessidade da custódia (incluindo o estado de foragido do paciente e indícios de captação de aproximadamente R$3.000.000,00), não havendo novos argumentos no regimental capazes de desconstituir a decisão anterior; além disso, as condições pessoais favoráveis não afastam a prisão quando presentes os pressupostos legais e o habeas corpus não é via adequada para discutir eventual desproporcionalidade da pena futura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 140-144 que denegou a ordem em habeas corpus