HC 849406 - DECISAO

HC 849406 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque os fatos imputados ocorreram em 6/6/2020, a prisão foi revogada pelo magistrado singular em 3/9/2021 e somente em 3/8/2023 a Corte estadual decretou nova segregação cautelar sem apontar fatos ou incidentes novos, de modo que se reconheceu a ausência de contemporaneidade exigida para a manutenção da prisão preventiva, sendo restabelecida a decisão singular que revogou a prisão até o julgamento de mérito da ação penal.

Parties
Paciente: Maycon Douglas Rodrigues de Sousa; Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Maranhão; Corréu: Jeferson Santos Serpa; Suposto Mandante: Geraldo Abade de Souza; Vítima: Graça Maria Pereira de Oliveira; Vítima: Talita de Oliveira Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restaurar a decisão singular que revogou a prisão preventiva até o julgamento do mérito da Ação Penal n. 0827369-11.2022.8.10.0001, salvo prisão por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Feminicídio
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Parties

Maycon Douglas Rodrigues de Sousa

Paciente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Apelante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Julgador

Jeferson Santos Serpa

Corréu

Geraldo Abade de Souza

Suposto Mandante

Graça Maria Pereira de Oliveira

Vítima

Talita de Oliveira Furtado

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  3. 3 pronúncia com base no art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 69 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque os fatos imputados ocorreram em 6/6/2020, a prisão foi revogada pelo magistrado singular em 3/9/2021 e somente em 3/8/2023 a Corte estadual decretou nova segregação cautelar sem apontar fatos ou incidentes novos, de modo que se reconheceu a ausência de contemporaneidade exigida para a manutenção da prisão preventiva, sendo restabelecida a decisão singular que revogou a prisão até o julgamento de mérito da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para restaurar a decisão singular que revogou a prisão preventiva até o julgamento do mérito da Ação Penal n. 0827369-11.2022.8.10.0001, salvo prisão por outro motivo.

Orders

  • Restaurar a decisão singular que revogou a prisão preventiva até o julgamento do mérito da Ação Penal n. 0827369-11.2022.8.10.0001, salvo prisão por outro motivo.
  • Comunique-se com urgência.