HC 954082 - DECISAO

HC 954082 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi denunciado por crime com pena de reclusão de dois a quatro anos, de modo que o inciso I do art. 313 do CPP (pena máxima superior a quatro anos) não se aplica, e a condenação anterior mencionada não transitou em julgado, de modo que não estão configurados os requisitos legais para a prisão preventiva; determinou-se a revogação da prisão preventiva e facultou-se ao juiz natural a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DOS SANTOS BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Porte/disparo De Arma De Fogo, Flagrante, Condenação Anterior
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Porte/disparo De Arma De Fogo Flagrante Condenação Anterior

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, I e II, do CPP
  3. 3 valoração de antecedentes e periculosidade para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi denunciado por crime com pena de reclusão de dois a quatro anos, de modo que o inciso I do art. 313 do CPP (pena máxima superior a quatro anos) não se aplica, e a condenação anterior mencionada não transitou em julgado, de modo que não estão configurados os requisitos legais para a prisão preventiva; determinou-se a revogação da prisão preventiva e facultou-se ao juiz natural a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Permitir que o juiz fixe medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP