AREsp 2598940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de decretação de prisão preventiva demandaria reexame de questões fático-probatórias relativas à presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Anderson França Pinto do Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Anderson França Pinto do Rego

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença dos requisitos para decretação de prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de decretação de prisão preventiva demandaria reexame de questões fático-probatórias relativas à presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 253, § único, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.