HC 933455 - DECISAO

HC 933455 - DECISAO

Reconheceu-se que a prisão preventiva do paciente se tornou excessiva e injustificável em razão de prolongada duração (mais de 9 anos de custódia), sendo cerca de 7 anos decorrentes de erro de cartório que certificou equivocadamente o trânsito em julgado, e havendo demora injustificada no julgamento da apelação (remetida ao Tribunal em 04/06/2023 e pendente há mais de um ano). Assim, impõe-se o relaxamento da prisão e a expedição de alvará de soltura, com aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau, e determinação para adoção de medidas urgentes para finalização da prestação jurisdicional pelo TJES.

Parties
Paciente: MAXSON MACIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Apelação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Apelação

Case Brief

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Parties

MAXSON MACIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 erro de cartório na certificação de trânsito em julgado
  3. 3 demora no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a prisão preventiva do paciente se tornou excessiva e injustificável em razão de prolongada duração (mais de 9 anos de custódia), sendo cerca de 7 anos decorrentes de erro de cartório que certificou equivocadamente o trânsito em julgado, e havendo demora injustificada no julgamento da apelação (remetida ao Tribunal em 04/06/2023 e pendente há mais de um ano). Assim, impõe-se o relaxamento da prisão e a expedição de alvará de soltura, com aplicação de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau, e determinação para adoção de medidas urgentes para finalização da prestação jurisdicional pelo TJES.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo o habeas corpus, reconhecendo o excesso de prazo no julgamento da apelação, para relaxar a prisão do paciente, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determino que o Juízo de Primeiro Grau aplique outras medidas cautelares menos gravosas.