HC 954473 - DECISAO

HC 954473 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva baseada essencialmente na gravidade abstrata do tipo penal e em fundamentos genéricos, sem demonstração concreta do periculum libertatis diante da quantidade apreendida e das condições pessoais do paciente; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido em face do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: HECTOR RYAN BARROS CHUB FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

HECTOR RYAN BARROS CHUB FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento suficiente para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva baseada essencialmente na gravidade abstrata do tipo penal e em fundamentos genéricos, sem demonstração concreta do periculum libertatis diante da quantidade apreendida e das condições pessoais do paciente; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido em face do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.
  • Revogar a prisão preventiva de HECTOR RYAN BARROS CHUB FERREIRA.