HC 926117 - DECISAO

HC 926117 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que revogou a prisão preventiva e procedeu à detração do tempo de custódia, os pedidos do habeas corpus tornam-se prejudicados, motivo pelo qual o mandamus não pode ser examinado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: WENDERSON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

WENDERSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de elementos concretos para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que revogou a prisão preventiva e procedeu à detração do tempo de custódia, os pedidos do habeas corpus tornam-se prejudicados, motivo pelo qual o mandamus não pode ser examinado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.